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Benefícios

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

 

DEVIDA       Aos servidores ativos que implementarem os requisitos exigidos.

 

REQUISITOS:

REGRA GERAL

Homem – 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;

Mulher – 55 anos de idade e 30 anos de contribuição;

10 anos de efetivo serviço público;

05 anos no cargo público;

PROFESSOR            Idade e tempo reduzido em 5 anos com efetivo exercício nas funções de magistério.

REGRA TRANSITÓRIA        Disciplinadas nas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

 

VALOR:

REGRA GERAL          Média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas para as contribuições do servidor, correspondente a 80% do período contributivo desde a competência 07/94, todas devidamente atualizadas, não podendo exceder a remuneração do servidor em cargo efetivo.

REGRA TRANSITÓRIA        Disciplinadas nas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

 

Aposentadoria Por Idade

 

DEVIDA       Aos servidores ativos que implementarem os requisitos exigidos.

 

REQUISITOS

Homem – 65 anos de idade;

Mulher – 60 anos de idade;

10 anos de efetivo serviço público;

05 anos no cargo público;

 

VALOR           Média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas para as contribuições do servidor, correspondente a 80% do período contributivo desde a competência 07/94, todas devidamente atualizadas, não podendo exceder a remuneração do servidor em cargo efetivo.

 

 

 

Aposentadoria por Invalidez

 

DEVIDA       Aos servidores ativos que forem considerados definitivamente incapacitados para o exercício do cargo público.

 

REQUISITOS         Precedida de licença para tratamento de saúde ou acidente por um período não excedente a 24 meses.

 

VERIFICAÇÃO DA INCAPACITAÇÃO

Exame médico pericial.

 

VALOR           Proporcional ao tempo de contribuição.

Integral em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliável por pericia médica.

 

Aposentadoria Compulsória

 

DEVIDA       Aos servidores ativos que completarem 70 anos de idade.

 

VALOR           Média aritmética simples das maiores remunerações, devidamente atualizadas,  com base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% do período contributivo desde 07/94 ou desde o inicio das contribuições ate a ultima competência.

 

Pensão por Morte

 

DEVIDA:      Aos dependentes do servidor falecido.

1 - O Cônjuge;

2 - A Companheira;

3 - Os filhos menores;

4 – Os filhos maiores e incapazes;

5 – Os Ascedentes mediante comprovação de dependência econômica.

 

INICIO          Na data do óbito.

 

VALOR           Totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, ate o limite máximo estabelecido para os beneficio do Regime Geral da Previdência Social (INSS), acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por que o servidor deve contribuir com 11% (onze por cento) de sua remuneração à Previdência?

 

A dúvida da maioria dos servidores em relação a contribuição é o porquê do percentual de 11% (onze por cento) e se este valor não poderia ser diminuído.

A Constituição Federal no artigo 149, §1º determina que para o custeio dos Regimes Próprios de Previdência, como por exemplo, a Colombo Previdência, a alíquota não poderá ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

A Lei Federal nº 8.112/90 determina expressamente que a contribuição dos servidores públicos da União é de 11% (onze por cento) de sua remuneração. Sendo assim, obrigatoriamente, por determinação da Constituição Federal, os Estados e Municípios não podem fixar alíquota inferior a 11% (onze por cento) para os seus servidores.

O percentual mínimo não é uma deliberalidade do Prefeito Municipal, ou seja, ele não pode fixar este percentual como bem entender, visto que a Constituição Federal veda tal possibilidade.

Assim, como a Prefeitura Municipal de Colombo até 2006, encontrava-se infringindo norma Constitucional, o que gerava a irregularidade do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), certificado este, que permite a celebração de convênios com o Governo Federal e Estadual e, como conseqüência possibilita a vinda de recursos financeiros para o Município de Colombo, foi que o Prefeito José Antonio Camargo editou a Lei Municipal nº 941/2006 adequando a alíquota para 11% (onze por cento), regularizando a situação do município junto ao Ministério da Previdência.

Assim, diante das providências adotadas pelo Prefeito José Antonio Camargo e pela Diretoria da Colombo Previdência, hoje o Município de Colombo encontra-se regular com o CRP, desta forma as verbas federais e estaduais estão sendo encaminhadas para Colombo, melhorando a vida de todos os colombenses e garantindo a aposentadoria de todos os servidores.